O governador de Pernambuco Paulo Câmara (PSB) isentou multas e juros do IPVA de motocicletas que possuem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasados. Os proprietários terão a oportunidade de regularizar a situação até o dia 28 de dezembro deste ano.
A lei complementar 376, de 12 de dezembro de 2017, anistia 100% da multa e juros provenientes do atraso, criando facilidades para que o contribuinte regularize a situação do veículo, saindo da inadimplência, além de garantir a regularização da frota dos veículos pernambucanos.
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A iniciativa é válida para proprietários com débitos até 30 de novembro de 2017 e que ainda não foram notificados.
O pagamento deve ser feito integral à vista do saldo total devido de IPVA. Se houver algum questionamento administrativo ou judicial em tramitação, o contribuinte precisa desistir do procedimento para ter acesso aos benefícios. Atualmente, Pernambuco conta com quase um milhão de motocicletas emplacadas.