O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu suspender, de forma cautelar, os pagamentos relacionados a um contrato no valor de R$ 18,6 milhões firmado entre a Prefeitura de Arcoverde e o escritório Machado & Guimarães S/S Ltda. A contratação, feita sem licitação, tem como objeto serviços de auditoria e recuperação de créditos previdenciários. A medida, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (25), foi motivada por indícios de irregularidades levantados pelo Ministério Público de Contas, especialmente no que se refere ao modelo de remuneração por êxito.
Mesmo com a decisão, os serviços prestados poderão continuar sendo executados. No entanto, os pagamentos ficam suspensos até que haja a efetiva homologação e compensação dos créditos previdenciários pela Receita Federal. A cautelar foi aprovada por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE, durante a 24ª Sessão Ordinária, sob a presidência do conselheiro Rodrigo Novaes. O processo está sendo analisado sob relatoria do conselheiro Carlos Neves, com acompanhamento do procurador Cristiano Pimentel, representante do Ministério Público de Contas.
Além da suspensão, o TCE determinou que a Diretoria de Controle Externo aprofunde as investigações, a fim de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade da contratação. O objetivo é esclarecer se houve falhas no processo e, caso necessário, responsabilizar os envolvidos. A Corte também reforçou que, conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), pagamentos condicionados a resultados só são válidos mediante a comprovação de ganhos reais para o erário. A medida visa proteger o uso adequado dos recursos públicos. Afogados Online