Os decretos assinados pelo presidente Lula (PT) que ampliam a responsabilidade das plataformas digitais entram em vigor nesta segunda-feira (20) e já provocam reação de especialistas e empresas de tecnologia.
As medidas alteram regras do Marco Civil da Internet e dão à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) novas atribuições para regulamentar, fiscalizar e apurar possíveis infrações cometidas pelas plataformas.
Especialistas ouvidos pela CNN apontam preocupação com a falta de critérios objetivos para responsabilizar as chamadas big techs. O advogado Rafael Pellon afirmou que existe risco de “censura prévia” caso as empresas adotem medidas preventivas para evitar punições.
Segundo Pellon, a insegurança ocorre em meio ao debate envolvendo Executivo, Judiciário e Congresso sobre a regulamentação das redes sociais.
“Temos um risco, em determinados conteúdos, de censura prévia, por falta de critério ou objetividade das decisões”, afirmou o especialista.
As empresas de tecnologia também demonstraram preocupação. Entidades que representam o setor afirmaram que os temas envolvem liberdade de expressão, atividade econômica e responsabilidade das plataformas e defenderam uma discussão mais ampla antes da criação das novas regras.
Pelos decretos, as plataformas terão de adotar medidas para combater conteúdos ligados a crimes graves, proteger usuários e manter canais permanentes para denúncias de irregularidades. A ANPD passa a ter papel central na fiscalização dessas obrigações.