A Câmara dos Deputados aprovou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei 1451/23, que estabelece limites para a contribuição previdenciária de policiais militares e bombeiros inativos e pensionistas. A medida busca reduzir os descontos sobre os proventos de aposentados e pensionistas, que atualmente incidem de forma integral sobre os vencimentos.
O texto aprovado determina que a contribuição dos militares inativos e pensionistas incida apenas sobre o valor que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 8.157,41. Já os militares da ativa continuarão contribuindo sobre a totalidade da remuneração, mantendo as regras vigentes.
A proposta corrige distorções surgidas após a reforma previdenciária de 2019, que aumentou a alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5% e ampliou a base de incidência, incluindo pensionistas que antes eram isentos. Desde então, muitos militares inativos reclamam da cobrança integral, especialmente aqueles com vencimentos médios, considerando-a injusta e onerosa.
Que seja feita a justiça! E não fique só em falácias! Pois estamos cansados de promessas! Até porque para garantir nossos salários na aposentadoria, já contribuímos 30 anos!!🇧🇷🇧🇷
Graça a Deus! Apareceu um luz no fim do túnel, tanta injustiça com os aposentados. Ainda bem têm pessoas que está olhando para a tropa com carinho.
Parabéns pela iniciativa, vai dar certo